Processo 5011021-05.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011021-05.2025.4.03.6332 AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA SILVA ALMEIDA - SP376869 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO - SP269591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS. O tempo de espera por uma sentença pode ser encurtado se o Juízo puder localizar mais facilmente na petição inicial e documentos os dados fundamentais para análise do mérito da causa. Nesse passo, a apresentação dos dados relevantes da demanda de forma clara e objetiva (como exigido, por exemplo, pela Lei 14.331/22 para as ações que pedem benefícios por incapacidade e assistenciais) é providência simples da parte autora que pode contribuir bastante para a agilização do julgamento da causa. Também no que diz com a comprovação de tempo de serviço rural, a lei previdenciária já exige dos segurados o preenchimento de um formulário de "autodeclaração", com valor probatório, inclusive (Lei 8.213/91, art. 38-B, §2º). Sendo assim, invocando-se essa disciplina normativa por analogia, com vistas em bem delimitar o objeto da causa e acelerar o exame das provas e o julgamento da causa, e frente ao enorme acervo de ações em tramitação neste juízo, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para que informe ordenadamente os dados essenciais listados no formulário sugerido no link abaixo, indicando a localização nos autos das provas correspondentes (id nº e pág.): https://www.jfsp.jus.br/documentos/subsecoes/guarulhos/formulario/form_esclarecimento.docx (necessário COPIAR o link acima e COLAR no navegador da internet para abrir o formulário disponibilizado em formato Word, editável, que pode ser preenchido e, após conversão em pdf, juntado aos autos) Com a manifestação, ou certificado o decurso de prazo, dê-se ciência ao INSS por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

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