Processo 5011053-85.2026.8.21.0141

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011053-85.2026.8.21.0141/RS REQUERENTE : NEIVA DE FATIMA SOUZA GADES ADVOGADO(A) : CAROLINE DA SILVA CARDOSO (OAB RS098527) DESPACHO/DECISÃO 1.  Recebo a inicial. Deixo de designar  audiência  conciliatória, por ora, uma vez que em casos como o dos autos, em que presente interesse público, fica inviável aos entes públicos  demandados  transacionarem, prejudicando a possibilidade de acordo. 2.   Cite-se  a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. 3.  Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 4.  Após, intimem-se as partes para que digam, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade, em 10 (dez) dias. 4.1.  Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo  os  quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova no mesmo prazo antes assinado. 4.2.  Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento, devendo ser observado o máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/95). O silêncio será interpretado como renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5.  Não havendo interesse na produção de provas, dê-se vista ao Ministério Público. 6.  Após, venham  os  autos conclusos para sentença. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

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