Processo 5011075-97.2025.8.21.0006

Apelação Cível Nº 5011075-97.2025.8.21.0006/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : BANCO DIGIO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) APELADO : IRETON JOSE BATAIOLE PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS CALDERARO (OAB RS069318) ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO CAPPELLARI (OAB RS135366) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; (IV) CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO É REJEITADA. A PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, SUJEITA-SE AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO FLUI A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, E O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO SE CONVALIDA PELO DECURSO DO TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 169 DO CC/2002. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC, CABIA À RÉ DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU, POIS NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 3. O DANO MORAL É CONFIGURADO COMO IN RE IPSA . OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, CAUSAM LESÃO PRESUMIDA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA. OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, DATA DO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS PELO STJ, DISPENSANDO A ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA É MANTIDO, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. 3. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. 2. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. OS…

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