Processo 5011078-63.2025.4.02.5002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

RECURSO CÍVEL Nº 5011078-63.2025.4.02.5002/ES RECORRIDO : JESSICA DA CRUZ SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL INVOCADO, A PARTE AUTORA PRECISA DEMONSTRAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991 ESTABELECE QUE  “A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA OS FINS DESTA LEI, INCLUSIVE MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 108 DESTA LEI, SÓ PRODUZIRÁ EFEITO QUANDO FOR BASEADA EM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, NA FORMA PREVISTA NO REGULAMENTO.” NO MESMO SENTIDO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991, A SÚMULA 149/STJ CONSAGRA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE  “A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO”. O STF, AO JULGAR EM 21/03/2024 A ADI 2.110, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ART. 25 DA LEI 8.213/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI 9.876/1999, NA PARTE QUE CONDICIONAVA A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA: (...) 3. A EXIGÊNCIA LEGAL DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PELAS SEGURADAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E SEGURADAS ESPECIAIS (CASO CONTRIBUAM E REQUEIRAM BENEFÍCIO MAIOR QUE O VALOR MÍNIMO) FOI REFORMULADA, DESDE A PROPOSITURA DAS AÇÕES DIRETAS EM JULGAMENTO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 871/2019 E PELA LEI N. 13.846/2019, REMANESCENDO, PORÉM, O PERÍODO MÍNIMO DE 10 (DEZ) MESES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4. VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA A IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE, TENDO EM VISTA QUE (I) REVELA PRESUNÇÃO, PELO LEGISLADOR PREVIDENCIÁRIO, DE MÁ-FÉ DAS TRABALHADORAS AUTÔNOMAS; (II) É DEVIDO ÀS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO ÀS SEGURADAS EMPREGADAS, EM HOMENAGEM AO DIREITO DA MULHER DE ACESSAR O MERCADO DE TRABALHO, E OBSERVADO, AINDA, O DIREITO DA CRIANÇA DE SER CUIDADA, NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA, PELA MÃE; E (III) HÁ UM DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COMO SUBLINHOU O SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 1.946. (...)  ( STF, PLENO, ADI 2.110, J. EM 21/03/2024 ) NA DECISÃO, AO TRATAR DAS SEGURADAS ESPECIAIS, O STF LIMITOU-SE A SE REFERIR ÀS SEGURADAS ESPECIAIS QUE TENHAM CONTRIBUÍDO E QUE REQUEIRAM BENEFÍCIO MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. EM RELAÇÃO ÀS SEGURADAS ESPECIAIS QUE NÃO CONTRIBUÍRAM NEM REQUERERAM BENEFÍCIO MAIOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO, PERMANECEU A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA NECESSÁRIA. AINDA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 2.110 EM 24/10/2024, O STJ MANTEVE O ENTENDIMENTO DE QUE A SEGURADA ESPECIAL DEVE APRESENTAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA ( SEGUNDA TURMA, AGINT NO ARESP 2.860.013/MA, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, J. EM 22/10/2025; PRIMEIRA TURMA, AGINT NO ARESP 2.630.201/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. EM 28/04/2025 ) NO CASO CONCRETO, NÃO É POSSÍVEL CONFIRMAR DE QUANDO É A INFORMAÇÃO A RESPEITO DA PROFISSÃO DE "LAVRADORA" NA…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.