Processo 5011099-87.2026.8.21.0072

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011099-87.2026.8.21.0072/RS REQUERENTE : MARIO MALMIERCA CUADRO ADVOGADO(A) : ESTER OLIVEIRA BARCELLOS (OAB RS118399) DESPACHO/DECISÃO MARIO MALMIERCA CUADRO  ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, em face do  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , alegando ter diagnóstico de Transtorno psicótico devido a lesão e disfunção cerebral e a doença física (CID 10 – F06.2), Outros transtornos afetivos bipolares (CID 10 – F31.8) e Hidrocefalia de Pressão Normal (CID 10 – G91.2). Disse que, em razão de sua enfermidade, necessita fazer uso do medicamento BEXPIPRAZOL 0,5MG, nos moldes da prescrição médica acostada. Afirmou que lhe foi negado administrativamente o pleito. Requereu, em sede antecipatória do mérito, seja determinado o fornecimento do medicamentos suprarreferidos. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º,  caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu art. 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde. Não bastasse isso, o art. 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde e o dever do Estado, sem qualquer limitação ou restrição. A Lei 8.080/90, em seu art. 2º, reiterou que a saúde é um direito fundamental do cidadão, incumbindo ao Estado prover as condições ao seu pleno exercício, disciplinando o SUS - Sistema Único de Saúde - e incumbindo aos entes públicos a prestação de serviços de saúde à população. Entretanto, o direito à saúde, embora amplamente assegurado, deve ser sopesado e confrontado com a realidade financeira dos entes públicos, que é sabidamente precária, bem como a efetiva necessidade do paciente. Recentemente, com o julgamento dos Temas 1234 e 06, o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas Vinculantes 60 e 61, atinentes à disponibilização de medicamentos: Súmula vinculante 60 Enunciado O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Súmula vinculante 61 Enunciado A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com a tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal, ficou determinado que: "[...] O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: (...) II –  Definição de Medicamentos Não Incorporados.  2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) IV –  Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS.  4) Sob pena de  nulidade  do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III,…

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