Processo 5011110-70.2023.4.02.5121

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011110-70.2023.4.02.5121/RJ RELATOR : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRIDO : DAMASIA GOMES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276) ADVOGADO(A) : MANOELA MOURA GIL (OAB RJ202573) ADVOGADO(A) : LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA REATIVAÇÃO E PAGAMENTO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA DO INSS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE REATIVAÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (NB 514.072.072-4), COM PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO, EM NOME DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ DANO MATERIAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DO PAGAMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO A TERCEIRO; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO E O PAGAMENTO REALIZADO EM 23/06/2022 OCORRERAM DE FORMA FRAUDULENTA, SEM QUE OS VALORES FOSSEM DEVIDOS À AUTORA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. A EVENTUAL CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA CÍVEL, DEVENDO SER DISCUTIDA NA VIA PREVIDENCIÁRIA PRÓPRIA. A FRAUDE PERPETRADA EM NOME DA AUTORA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA CRIAÇÃO DE EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE VALOR ELEVADO E DO RISCO DE RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. O INSS INCORRE EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO REATIVAR BENEFÍCIO CESSADO E VIABILIZAR PAGAMENTO FRAUDULENTO A TERCEIRO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.500,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS E À JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O PAGAMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TERCEIRO, SEM QUE OS VALORES SEJAM DEVIDOS AO TITULAR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. 2. A REATIVAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PELO INSS, COM PAGAMENTO FRAUDULENTO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC/2015, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, SÚMULA 362; TRF2, RECURSO CÍVEL Nº 5004744-06.2022.4.02.5103. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para REFORMAR a sentença, a fim de afastar a condenação em danos materiais, bem como para reduzir a condenação em danos morais ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a contar do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, com base em índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a caracterização da fraude quanto ao pagamento de parcelas do benefício nº…

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