Processo 5011138-41.2021.8.24.0019

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5011138-41.2021.8.24.0019/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : CRISTIANO DICKEL DE MARTINI ADVOGADO(A) : DAIANE PAULA SILVA VANZO (OAB SC076013) INTERESSADO : POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO : POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EDITAL Nº 310099054265 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia Intimando(a)(s):  CRISTIANO DICKEL DE MARTINI , CPF XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais. Dispositivo da Sentença:  "[...]   Diante do exposto,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos formulados na denúncia para  ABSOLVER  o réu  CRISTIANO DICKEL DE MARTINI  devidamente qualificado, da imputação do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas ou despesas processuais.  PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE . Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal.  COMUNIQUEM-SE  às vítimas (CPP, art. 201, § 2º). Não localizada(s) a(s) vítima(s) no endereço constante dos autos, desde já, dispenso a(s) sua(s) intimação(es), porquanto alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo, sendo seu dever mantê-lo atualizado nos autos (CPP, art. 201, § 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei.

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.