Processo 5011141-36.2024.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5011141-36.2024.4.03.6315 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: FRANCISCA SALUSTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA CRISTINA CORREA KIM - SP256418-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, sob o argumento de que padece de patologias ortopédicas, especificamente síndrome do túnel do carpo e dores na coluna cervical, que a impossibilitam de exercer suas atividades habituais como auxiliar de limpeza. Sustenta possuir a qualidade de segurada e ter cumprido o período de carência necessário, pleiteando o pagamento das prestações desde o requerimento administrativo realizado em 04/09/2024 (id 358073274). Em sede de perícia médica judicial, realizada em 14/02/2025, o laudo técnico constatou que a requerente apresenta quadro de síndrome do túnel do carpo bilateral de intensidade moderada a grave e doença degenerativa em coluna cervical, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho e atividades habituais. O laudo fixou a data do início da doença em agosto de 2021 e a data do início da incapacidade na data da realização do exame pericial, qual seja, 14/02/2025, sugerindo reavaliação em um ano (id 358073356). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação arguindo a falta de cumprimento do requisito da carência e a perda da qualidade de segurada. A autarquia alegou que a última contribuição válida da autora ocorreu em agosto de 2023 na condição de segurada facultativa, tendo o período de manutenção da qualidade de segurada expirado em 16/04/2024. Sustentou, ainda, que o reingresso da autora no Regime Geral de Previdência Social em novembro de 2024 não foi suficiente para a recuperação da carência, visto que foram vertidas apenas duas contribuições válidas até a data do início da incapacidade fixada pericialmente (id 358073358). O magistrado proferiu sentença julgando a ação improcedente por entender que, na data fixada para o início da incapacidade (14/02/2025), a parte autora não ostentava a qualidade de segurada nem havia cumprido a carência necessária para a obtenção do benefício. Na fundamentação, o juízo acolheu integralmente a conclusão do perito judicial quanto à data do início da incapacidade, afastando a manutenção da qualidade de segurada por considerar que, como facultativa, a autora detinha apenas seis meses de período de graça após a última contribuição de agosto de 2023 (id 358073368). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado insurgindo-se contra a fixação da data do início da incapacidade na data da perícia e contra o critério de contagem do período de manutenção da qualidade de segurada. No recurso, discute-se a aplicação do Tema 343 da Turma Nacional de Uniformização, defendendo que a incapacidade deveria retroagir à data do requerimento administrativo (04/09/2024). Além disso, a recorrente sustenta que o período de graça deveria ser de doze meses, por ser segurada obrigatória que se tornou facultativa, acrescido de outros doze meses em virtude da situação de desemprego involuntário,…

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