Processo 5011147-19.2025.8.13.0035
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011147-19.2025.8.13.0035 REQUERENTE: TASSIANA PORTO FRANCA CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO ORIENTE CPF: 17.005.653/0001-66 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o art. 38 da Lei n.º 9.
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