Processo 5011169-12.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5011169-12.2025.4.03.6301 RELATOR: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO RECORRENTE: EURICO DA SILVA GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso em face de sentença na qual se julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos laborados em condições agressivas e reconhecimento de período de labor comum urbano. A parte autora requer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, dada a ausência de realização de prova pericial direta em relação as empresas das quais os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, apresentariam informações incorretas. No mérito, requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/12/1997 a 18/10/2024, bem como do período de atividade urbana comum de 27/06/1989 a 08/09/1989. Requer, se o caso, a concessão de benefício desde a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento – DER. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte autora alega que houve cerceamento de defesa, pelo indeferimento do pedido de realização de prova pericial, que demostraria a especialidade das condições de labor. A parte autora requer genericamente a produção de prova pericial, afirmando que os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs fornecidos não refletem a realidade. Houve apresentação de PPPs e a suficiência dos mesmos constitui exame de mérito, não bastando as alegações da parte autora de que não concorda com algumas das informações ali constantes. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de emissão de ofício as empresas ativas. Assim, mantenho o indeferimento da perícia e afasto a alegação de nulidade. Passo ao mérito. DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE LABOR COMUM A parte autora requer o reconhecimento do período de labor urbano de 27/06/1989 a 08/09/1989. Transcrevo trecho da sentença sobre o tema: “Requer, ainda, o reconhecimento do período comum de 27/06/1989 a 08/09/1989, na Rovi Manufatura de Borracha Ltda., para o qual consta anotação em CTPS (arq. 05, fl. 11) do cargo de ajudante geral, porém a cópia do documento se encontra incompleta, sem as demais anotações de alterações de salário, FGTS etc., além do período não constar do CNIS (arq. 19, fl. 01) e não ter a parte autora apresentado qualquer outro documento contemporâneo ao labor, nem no processo administrativo nem no presente feito, de maneira que resta inviável o reconhecimento.” Neste tocante a sentença deve ser reformada. Não vislumbro na CTPS do autor qualquer mácula a viciá-la. Os vínculos estão em ordem cronológica e sem rasuras. Os vínculos imediatamente anterior e o imediatamente posterior foram considerados pelo INSS; o vínculo controverso teve duração de pouco mais de dois meses, o que justifica não constarem alterações de salário e férias. É certo que deveria constar anotação do FGTS, mas o empregado não pode ser penalizado por faltas cometidas pelo empregador em relação ao seu vínculo, inclusive o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Assim, acolho o recurso do autor para reconhecer e averbar, para todos os fins previdenciários, o período…

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