Processo 5011171-21.2025.8.08.0024

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Gabinete e Audiências: Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar, Santa Lúcia. 10ª Secretaria Inteligente (Atendimento ao Público): Entrega de documentos, informações sobre o processo ou novos pedidos. Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan, Santa Lúcia. (27) 3357-4804 | WhatsApp: (27) 99889-8709 | Balcão Virtual PROCESSO Nº 5011171-21.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: HERCULES JORGE ALMILHATTI, ALICE PFISTER SARCINELLI ALMILHATTI Advogado do(a) INTERESSADO: HUGO DE MELO QUEIROZ NETO - SC50915-B INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXECUTADA, na pessoa do patrono acima relacionado, para para cumprir a sentença/acórdão, no prazo determinado no título judicial. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65900124 Petição Inicial Petição Inicial 25032708521744300000058502670 65900125 02 - ID Hercules Documento de Identificação 25032708521796500000058502671 65900126 03 - ID Alice Documento de Identificação 25032708521843200000058502672 65900127 04 - procuracao hercules e alice assinado Documento de representação 25032708521892900000058502673 65900128 05 - comprovante residencia Documento de comprovação 25032708521939600000058502674 65900129 06 - Compra passagem orginal VIX Mendoza Documento de comprovação 25032708521991200000058502675 65900130 07 - Reserva hotel Documento de comprovação 25032708522039100000058502676 65900131 08 - Novo voo Alice GRU SLC MDZ Documento de comprovação 25032708522084000000058502677 65900132 09 - Novo voo Hercules GRU SLC MDZ Documento de comprovação 25032708522128400000058502678 66472638 Certidão - Conferência Inicial…

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