Processo 5011172-08.2025.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5011172-08.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DAVIDSON FRANCIEL DO AMOR DIVINO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência (tutela de urgência) proposta por Davidson Franciel do Amor Divino (Cadastro de Pessoas Físicas - CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 30.366.204/0001-01), na qual o autor alega, em síntese, ter sido surpreendido com a negativa de crédito comercial sob a justificativa de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito (órgãos de proteção ao crédito), por iniciativa da requerida (ID XXX.XXX.XXX-XX). O autor assevera que a restrição se refere ao contrato nº 48173389, no valor de R$ 1.058,53 (um mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com data de vencimento em 05 de setembro de 2022 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Argumenta que jamais contratou qualquer serviço ou produto junto à requerida, desconhecendo por completo a origem da obrigação e a legalidade do débito que lhe está sendo exigido (ID XXX.XXX.XXX-XX). Aduz, ademais, que tentou solucionar o impasse extrajudicialmente por meio de notificação e reclamação administrativa via correio eletrônico (e-mail) (ID XXX.XXX.XXX-XX), sem obter êxito, uma vez que a empresa ré limitou-se a informar que a dívida decorria de cessão de crédito celebrada com o Banco Santander (Brasil) S/A (Sociedade Anônima), referente a um cartão de crédito denominado Free Gold MC (Mastercard), sob o nº 3305000255510001326, sem apresentar qualquer comprovação material da contratação ou da notificação prévia da cessão (ID XXX.XXX.XXX-XX). Sob o fundamento de que a conduta do réu é abusiva e causadora de danos à sua integridade moral, o autor pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para a exclusão do registro desabonador, pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID XXX.XXX.XXX-XX). Instruiu a inicial com documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovantes de desemprego (ID XXX.XXX.XXX-XX), extratos de consulta de balcão do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) (ID XXX.XXX.XXX-XX) e cópia da correspondência extrajudicial enviada ao réu (ID XXX.XXX.XXX-XX). A tutela provisória de urgência foi deferida por este juízo para determinar que a requerida procedesse à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID XXX.XXX.XXX-XX). Na mesma oportunidade, foi concedido ao demandante o benefício da gratuidade da justiça e determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização de audiência de conciliação…

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