Processo 5011193-53.2026.4.02.5001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011193-53.2026.4.02.5001/ES AUTOR : CLINICA DE SAUDE PERSONALIZADA E INTEGRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : CARLA VICENTE PEREIRA (OAB ES022006) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por  CLINICA DE SAUDE PERSONALIZADA E INTEGRATIVA LTDA , nome fantasia INSTITUTO DRIELLI ROSSATO,   em face da  UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando, liminarmente, autorização para que a autora pague diretamente à Secretaria da Receita Federal o tributo (utilizando como base de cálculo 8% e 12% do faturamento para IRPJ e CSLL, respectivamente) e que a União se abstenha de adotar quaisquer espécies de medidas restritivas em virtude da determinação deste juízo, especialmente quanto à negativa de emissão de certidão negativa de débitos e ao registro de débitos no CADIN, enquanto se discute o mérito da demanda. Inicial instruída com documentos. É como relatório. Decido. Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que  não se faz presente , ao menos neste momento inicial,  o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , o qual, segundo a autora, estaria amparado no fato de que desembolsos de tributos evidentemente indevidos importa em prejuízos financeiros à requerente, o que coloca em risco o próprio desenvolvimento da atividade . Para a concessão de tutela provisória de urgência  sem a oitiva da parte contrária,  afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela de urgência, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente  excepcionais , em que o risco do  perecimento  imediato  do direito  seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária,  o que não se verifica no caso dos autos. No mesmo sentido, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1.  A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária .  Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em  risco de perecimento do direito  invocado , como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2.  A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, afim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação . 3. Em julgamento recente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do c. STJ decidiu pela possibilidade de…

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