Processo 5011197-58.2025.8.08.0011
TJES • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 5ª Turma Endereço: Avenida João Baptista Parra, 673, Edifício Enseada Tower, 14º Andar, Sala 1401, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Número telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011197-58.2025.8.08.0011 RECORRENTE: JOELSON CANDIDO RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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