Processo 5011207-65.2025.8.13.0625

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011207-65.2025.8.13.0625 AUTOR: JOSE NOGUEIRA DE JESUS ANDRADE CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: JULIANO BASSI CORREA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Vistos. I - BREVE RESUMO JOSE NOGUEIRA DE JESUS ANDRADE, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE PROVEITO ECONÔMICO C/C JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA em face de JULIANO BASSI CORREA, igualmente qualificado, narrando a parte autora que foi demandante na Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição que tramitou perante a Justiça Federal - Vara Única da Subseção Judiciária de Lavras/MG, sob o nº 1002995-25.2020.4.01.3808, tendo como réu o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Segundo a inicial, o patrocínio da demanda previdenciária originária foi realizado pelo ora requerido, advogado JULIANO BASSI CORREA. Sustenta o autor que, na ação previdenciária, teria sido ajustado entre as partes o pagamento de honorários contratuais correspondentes a 40% do proveito econômico obtido com o êxito da demanda. Afirma que a ação federal foi julgada procedente, resultando na concessão do benefício previdenciário pleiteado e na expedição de Requisição de Pequeno Valor em seu favor. De acordo com a narrativa inicial, a RPV teria correspondido ao valor líquido de R$ 13.750,52, recebido em 11/06/2022. Desse montante, conforme o pacto indicado pelo próprio autor, caberia ao réu o percentual de 40%, equivalente a R$ 5.500,21, remanescendo ao cliente o valor de R$ 8.250,31. A parte autora alega, contudo, que o requerido teria recebido a integralidade do valor depositado pela Justiça Federal, sem repassar a parcela que pertenceria ao cliente. Sustenta, ainda, que somente após conferência dos dados constantes no processo de origem teria verificado a suposta apropriação indevida dos valores. Afirma ter realizado tentativas extrajudiciais de solução amigável, sem êxito, razão pela qual busca a condenação do requerido à restituição do montante de R$ 8.250,31, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E desde 11/06/2022, totalizando, conforme planilha juntada, o valor atualizado de R$ 13.156,75. Como fundamentos jurídicos, invoca a responsabilidade civil do requerido, a vedação ao enriquecimento sem causa, o dever de boa-fé contratual, o dever de prestação de contas inerente à relação entre advogado e cliente e a obrigação de restituição dos valores que teriam sido recebidos em razão do mandato. Requer, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do requerido, a designação de audiência de conciliação, a procedência da ação para condenação do réu ao pagamento do valor atualizado indicado na inicial, bem como a condenação em custas e honorários advocatícios. Junto à petição inicial foram anexados os documentos (ID Num. XXX.XXX.XXX-XX). O réu apresentou contestação no ID Num. XXX.XXX.XXX-XX. Em síntese, aduziu que a parte autora ajuizou a demanda alegando não ter recebido a importância correspondente à RPV expedida nos autos do processo nº 1002995-25.2020.4.01.3808, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento da parcela de 60% do valor recebido, após abatimento dos 40% de honorários contratuais. Em sede de prejudicial de…

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