Processo 5011239-19.2022.8.21.0022

Apelação Cível Nº 5011239-19.2022.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ADVOGADO(A) : JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A) : AUGUSTO OTÁVIO STERN (OAB RS010510) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN (OAB RS067257) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS WALTRICK MORSCH (OAB RS125816) APELADO : D. MONTEIRO PEREZ LOGISTICA - EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : SERGIO LIPINSKI BRANDÃO JUNIOR (OAB RS078868) ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : VITORIA ORTIZ LOPES (OAB RS120623) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ANTECIPAR O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.209/2001, REFERENTE A FRETES REALIZADOS EM OUTUBRO DE 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO NA ORIGEM, IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DURANTE O TRÂMITE RECURSAL, A PARTE APELANTE INFORMOU A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, JÁ HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. 2. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL RECURSAL, CARACTERIZANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM DESISTÊNCIA E RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E IMPEDE A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, INC. VI; CPC/2015, ART. 487, INC. III, "B"; CPC/2015, ART. 932, INC. III E INC. VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53887682520238217000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 08-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA   em face da sentença proferida nos autos da  ação de indenização por danos morais  ajuizada em desfavor de D. MONTEIRO PEREZ LOGISTICA - EIRELI , que julgou procedente o pedido. Para evitar tautologia, adoto o relatório da sentença, que bem sintetiza o andamento do feito em primeira instância ( evento 70, SENT1 ): Vistos os autos. D. MONTEIRO PEREZ LOGISTICA EIRELI, qualificado na inicial, ajuizou a presente demanda contra RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., igualmente qualificada. Narrou que manteve uma relação contratual de prestação de serviços de fretes regulares e diários com a ré, em outubro de 2021. Sustentou que a requerida descumpriu as obrigações impostas pela Lei Federal n.º 10.209/2001 e pela Resolução n.º 2.885/2008 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao deixar de antecipar o vale-pedágio…

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