Processo 5011264-45.2024.4.03.6182
TRF3 • Embargos à Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5011264-45.2024.4.03.6182 RELATOR: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO CARDOSO RAMACCIOTTI - SP440328-A ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - SP108415-A APELADO: ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de recu
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