Processo 5011278-80.2023.8.09.0162
TJGO • Procedimento Comum Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N. 5011278-80.2023.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS APELANTE: BANCO PAN S/A APELADA: CLEUSA DE SOUZA RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PARA TERCEIRO. GOLPE DA PORTABILIDADE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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