Processo 5011317-68.2026.8.21.0023

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5011317-68.2026.8.21.0023/RS EMBARGANTE : JOSE LUIZ GONCALVES ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) EMBARGANTE : EDUARDO KUCHARSKI DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) EMBARGANTE : SAF COMERCIO E SERVICO EM AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GUIMARÃES (OAB RJ265976) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  I. Determinei o cadastramento do advogado BRUNO MEDEIROS DURAO, inscrito na OAB/RJ sob o n.° 152.121, conforme requerido na inicial. II.  No momento da distribuição da presente demanda, a parte embargante optou pelo “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, deixou de atender integralmente às exigências previstas no artigo 2º, parágrafo único, do referido normativo, na medida em que não forneceu os dados eletrônicos individualizados do embargante JOSE LUIZ GONCALVES . Ao revés, limitou-se a indicar o mesmo endereço eletrônico do embargante EDUARDO KUCHARSKI DE SOUZA para ambos, o que se mostra inadequado para os fins de viabilizar o regular recebimento de intimações, conforme expressamente exigido pela mencionada Resolução. Por sua vez, o artigo 18 do Ato n.º 075/2021-CGJ estabelece o seguinte: Art. 18  Aquele que peticionar, sempre que possível,  informará o e-mail e telefone  das partes e testemunhas, para viabilizar a realização das comunicações processuais por meio telefônico ou virtual.   Tais regulamentações se coadunam com o que preconiza o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil,  in verbis : Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o  endereço eletrônico , o domicílio e a residência do autor e do réu; ( grifei) Ainda, o Provimento nº 61, de 17 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados referentes à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional ,  estabelece no artigo 2°, inciso VII, que: Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: (...) VII – endereço eletrônico.   Diante do exposto, vai intimado o embargante JOSE LUIZ GONCALVES , no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o seu endereço eletrônico das partes. III. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça à embargante SAF COMERCIO E SERVICO EM AR CONDICIONADO LTDA, é certo que a pessoa jurídica, em princípio, tem direito ao benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Todavia, mostra-se necessário que faça prova das dificuldades financeiras. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.…

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