Processo 5011345-54.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011345-54.2026.8.12.0001/MS AUTOR : EDNA MARTA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : GIOVANNA GUSMAN BRUNHERA (OAB MS024285) DESPACHO/DECISÃO O desinteresse na realização de audiência de conciliação é contraditório com a própria escolha da parte de demandar no âmbito dos Juizados Especiais, escolha essa facultativa ao(à) requerente (FONAJE, EN 01). Os Juizados Especiais adotam o princípio da oralidade dos atos, em que a busca de conciliação das partes funciona como critério orientador (Lei n.º 9.099/95, art. 2º).  Sendo assim, deverá analisar a viabilidade da manutenção desta demanda nos Juizados Especiais onde a designação de audiência de conciliação é obrigatória. Ademais, considerando que a tese da inicial gravita em torno da inexistência de contratação de empréstimo RMC mas tão somente o convencional, deverá informar se possui o numerário que foi emprestado pelo(a) requerido(a) disponível para devolução. Isso porque, em caso de procedência do pedido, a rescisão/cancelamento impõe a restituição das partes ao estado anterior. Também deverá informar qual o exato valor que pretende a título de devolução em dobro, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais NÃO se admite a prolação de sentença ilíquida. O pedido deve ser certo e determinado. Assim, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/completar a petição inicial conforme determinações acima, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 321, parágrafo único). Com o cumprimento ou não, após o decurso do prazo, retornem conclusos para juízo de admissibilidade da inicial (localizador - CÍVEL - Concluso p/ Despacho/Decisão Inicial).

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