Processo 5011346-04.2024.8.21.0019

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Apelação Cível Nº 5011346-04.2024.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte Aéreo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : JAIZA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) APELANTE : LUCAS BERTOGLIO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB SP323971) APELANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo internacional. A sentença condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 4.000,00 para cada autor, totalizando R$ 8.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de suspensão do processo com base no Tema 1.417 do STF; (ii) mérito quanto à responsabilidade civil da companhia aérea e o quantum indenizatório por danos morais; (iii) adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de suspensão do processo foi rejeitada, pois a questão discutida não se amolda ao escopo do Tema 1.417 do STF, que trata de eventos externos e alheios ao controle da transportadora. 2. A responsabilidade civil da companhia aérea foi mantida, pois o cancelamento do voo por necessidade de manutenção configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não eximindo a transportadora de responsabilidade. 3. O quantum indenizatório de R$ 4.000,00 para cada autor foi considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência para casos similares. 4. A majoração dos honorários advocatícios foi negada, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de suspensão rejeitada. Recursos desprovidos. Sentença de parcial procedência mantida. Tese de julgamento: 1. A necessidade de manutenção não programada de aeronave configura fortuito interno, não eximindo a companhia aérea de sua responsabilidade civil pelos danos causados ao passageiro em decorrência do atraso do voo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível, Nº 50044152820248210037, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 31-12-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de apelações cíveis interpostas por JAIZA DE SOUZA e LUCAS BERTOGLIO CORREA e por GOL LINHAS AÉREAS S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória por Danos Morais. De modo a evitar tautologia, transcrevo o relatório da sentença ( evento 56, SENT1 ): "Vistos. LUCAS BERTOGLIO CORREA e JAIZA DE SOUZA ajuizaram AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Informaram que adquiriram passagens aéreas de Porto Alegre/RS para Dublin, com duas conexões: a primeira em São Paulo/SP e a segunda em…

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