Processo 5011351-93.2024.8.21.0029

Apelação Cível Nº 5011351-93.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : LOURDES LANG (AUTOR) ADVOGADO(A) : ÂNGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO VINCULADO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE SEGURO VINCULADOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE VENDA CASADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS VINCULADOS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONFIGURA VENDA CASADA, APTA A ENSEJAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A PARTE AUTORA É CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA 972), FIRMOU QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, POIS TAL IMPOSIÇÃO CONFIGURA VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. 3. A MERA COINCIDÊNCIA TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO NÃO GERA, POR SI SÓ, PRESUNÇÃO DE VENDA CASADA, CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 4. A PROVA DOS AUTOS INDICA QUE O SEGURO FOI OFERTADO COMO PRODUTO AUTÔNOMO E OPCIONAL, E NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA TENTADO CANCELÁ-LO OU MANIFESTADO DISCORDÂNCIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O PRODUTO FOI OFERTADO DE FORMA AUTÔNOMA E OPCIONAL, SEM IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, INC. VIII, 14, 39, INC. I; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 373, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, TEMA 972; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50305073720248210039, REL. DES. ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, J. 28-08-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  LOURDES LANG  contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de danos morais e repetição do indébito movida em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, cujo dispositivo restou assim redigido:  Pelo exposto,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos formulados pela parte autora, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, desde a publicação da sentença, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389,…

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