Processo 5011353-35.2025.8.21.0027

Apelação Cível Nº 5011353-35.2025.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ADAO JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 1264216389 À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, QUE ESTIPULAVA TAXA DE 9,49% AO MÊS E 196,82% AO ANO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI COMPROVADA, UMA VEZ QUE A TAXA CONTRATADA DE 9,49% AO MÊS SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,87% AO MÊS E 40,47% AO ANO, SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO E/OU EXECUÇÃO DO CONTRATO, CONFIGURANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O ART. 51, §1º, DO CDC. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, PERMITINDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR TÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, COMO O CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, O SPREAD DA OPERAÇÃO OU A ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA VOLUNTÁRIA E COM ANUÊNCIA EXPRESSA DO AUTOR NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO, POIS O VIÉS CONSUMERISTA ATRAI A INCIDÊNCIA DO REGIME DE ANULABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE INDIQUEM OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL, VISANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, SENDO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, APÓS A COMPENSAÇÃO COM AS EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME PEDIDO DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,87% AO MÊS E 40,47% AO ANO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. 2. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.400,00 EM FAVOR DA PARTE AUTORA, POR EQUIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE CONTRATUAL E O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, V, 39, V, 51, IV E §1º; CC, ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008; STJ, ARESP N. 2.875.024/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 18.08.2025; STJ, ARESP N. 2.899.177/RS, REL. MIN.…

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