Processo 5011369-70.2026.4.03.0000
TRF3 • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual HABEAS CORPUS CRIMINAL 307 Nº 5011369-70.2026.4.03.0000 RELATOR: ALI MAZLOUM IMPETRANTE E PACIENTE: ENIL MARCOS DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: RODRIGO BARBOZA DELGADO - SP326543-N IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP - 6ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO O SENHOR JUIZ FEDE
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