Processo 5011420-69.2025.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4269 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3357-4347 PROCESSO Nº 5011420-69.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEON CIMO Advogado do(a) REQUERENTE: IVY CRAUS CAMPANHARO - ES26327 REQUERIDO: KARLA DEPTULSKY RODRIGUES GOMES Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA COSTA - ES14039 Requerente(s): Nome: LEON CIMO Endereço: Avenida Rio de Janeiro, 343/B, Casa, Vale do Sol, VIANA - ES - CEP: 29137-030 Requerido(s): Nome: KARLA DEPTULSKY RODRIGUES GOMES Endereço: Rua Salvador Pireda, 370, Casa, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-087 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por LEON CIMO em face de KARLA DEPTULSKY RODRIGUES GOMES. O requerente alega que, em 05 de julho de 2023, por volta das 21h45min, seu veículo Chevrolet Cruze, placa PPK7J84, encontrava-se devidamente estacionado na Avenida Santa Leopoldina, em frente à Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES, quando foi atingido pelo automóvel Fiat Idea Adventure 1.8, placa OPF2F05 (ID 65967203). Aduz que o condutor do veículo evadiu-se do local sem prestar esclarecimentos (ID 65967210). Afirma que a requerida figura como proprietária registral do automóvel perante o órgão de trânsito (ID 68931798). Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.300,00 a título de danos materiais referentes ao conserto do veículo e R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais (ID 65967203). A requerida, devidamente citada (ID 69909666), apresentou contestação (ID 70123849), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que não detinha a posse ou o domínio fático do veículo envolvido no sinistro, nem era sua condutora à época dos fatos. Afirma que o bem foi alienado por seu esposo em maio de 2020 ao Sr. Fabulo Ribeiro Ferreira, em pagamento por prestação de serviços, o qual, no mesmo mês, o repassou a uma revenda de veículos na cidade de Colatina/ES. Para comprovar suas alegações, juntou a declaração prestada por seu esposo, Sr. Waldemir Gabriel Gomes da Costa (ID 70125111), a declaração do adquirente, Sr. Fabulo Ribeiro Ferreira (ID 70125109), bem como o dossiê do DETRAN/ES (ID 68931798), que aponta a inclusão de gravame financeiro no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em nome de terceira pessoa (Fabiana Lopes da Silva) no dia 25/05/2020. Arguiu ainda as preliminares de incompetência territorial e funcional e de inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade e impugnou os valores pleiteados. O requerente apresentou réplica à contestação (ID 71223231), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial com base no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Instruído o feito, foram acauteladas imagens de videomonitoramento do local do acidente fornecidas pela Prefeitura Municipal de Vila Velha (ID 67047025 / ID 67047347). Em…

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