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STJ › Processo 5011423-30.2023.4.04.7205
STJ
1. Fazenda Nacional (embargante) x 2. J.chicatto Comercio e Importacao Ltda (embargado)
Processo nº 5011423-30.2023.4.04.7205 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5011423-30.2023.4.04.7205, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (embargante) em face de 2. J.chicatto Comercio e Importacao Ltda (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (embargante)Polo ativo
2. J.chicatto Comercio e Importacao Ltda (embargado)Polo passivo
Kelly Gerbiany MartarelloAdvogado
Josiane Zordan BattistonAdvogado
Kelly Gerbiany MartarelloAdvogado
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