Processo 5011447-64.2026.4.03.0000

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011447-64.2026.4.03.0000 RELATOR: ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VANESSA MATTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por VANESSA MATTOS (ID 369418781) contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Sorocaba nos autos da ação anulatória nº 5001214-11.2026.4.03.6110 que indeferiu o pedido suspensão dos leilões do imóvel objeto do contrato sub judice e seus efeitos, bem como da consolidação averbada constante na matrícula n. 102.549, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, e a inscrição de seu nome no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito. Na r. decisão agravada, o juízo a quo entendeu que: i) O argumento da autora de que enfrentou dificuldades financeiras não possui o condão de justificar a inadimplência, afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, assumiu os riscos provenientes da efetivação do negócio; ii) não há nos autos provas concretas no sentido de ter havido ou não lisura no procedimento de consolidação da propriedade e da execução do imóvel; iii) Destarte, tenho que o feito demanda análise acurada de fatos e de matéria de direito, de modo que a apreciação não se mostra recomendável em sede de cognição sumária, merecendo, pois, que se efetive o contraditório, com a presença de ambas as partes no processo, dando-lhes oportunidades iguais de manifestação acerca de todo o processado. (ID 575123694, autos de origem). Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que: i) houve ausência de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, em violação ao art. 26 da Lei nº 9.514/97 e art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66; ii) houve ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas dos leilões, impedindo-o de exercer seu direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; iii) nulidade do edital de leilão e dos próprios leilões por desrespeito ao prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias entre a primeira e a segunda praça, conforme exigido pelo art. 27, §1º, da Lei nº 9.514/97 e art. 32, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66; iv) é devida aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, dada a vulnerabilidade e hipossuficiência do Agravante (ID 369418781). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, possibilita o julgamento unipessoal observando-se o caráter vinculante dos precedentes (artigo 927 do NCPC). A princípio, a interpretação normativa literal do artigo 932, incisos IV e V, induz o julgador à conclusão de que somente em relação aos temas que já são objeto dos precedentes ali enumerados poderiam ser apreciados monocraticamente. A prática dos tribunais superiores e a consideração dos princípios que informam o sistema processual brasileiro conduzem, todavia, à conclusão diversa, no sentido de que as hipóteses do artigo 932 abrangem também as matérias que já sejam objeto de jurisprudência dominante nos tribunais superiores ou no próprio tribunal. Com efeito, a Súmula 568 do STJ dispõe que "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso…

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