Processo 5011464-71.2025.8.13.0114

COMARCA DE IBIRITÉ 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2026 COMARCA DE IBIRITÉ - EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. O Dr. Estevão José Damazo, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ibirité, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei, etc... Faz saber: aos que o presente edital de intimação o virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam perante este Juízo e Secretaria os autos de nº: 5011464-71.2025.8.13.0114, que a Justiça Pública move contra: Lucas Antônio Venâncio, RG: [removido], CPF XXX.XXX.XXX-XX, Brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 26/06/1997, filho de Ivanilda Venâncio. OBJETIVO: Intimação da sentença do réu: LUCAS ANTÔNIO VENÂNCIO, qualificado nos autos, atualmente em local incerto e não sabido. Tendo sido o réu denunciado nas sanções do artigo 147, caput, (vítima Jonatas) e art. 147, § 1º (vítima Gleyciellen) ambos do Código Penal, c/c o artigo 61, II, ¿e¿ e ¿f¿, c/c o artigo 69 do Código Penal, fica o réu INTIMADO para tomar ciência da Sentença, cujo teor final é o seguinte: ¿...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para submeter o acusado às sanções do art. 147, §1º, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal em face da vítima Gleyciellen e art. 147, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal em face da vítima Jonatas, todos na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, fixada a pena definitiva em 7 meses e 21 dias de detenção no regime aberto¿.P.R.I. Ibirité, 29 de julho de 2026. (o) Estevão José Damazo - Juiz de Direito¿. E, constando dos autos que o réu encontra-se em local incerto e não sabido, mandou expedir o presente edital pelo qual o intima para o fim acima aludido. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MMº. Juiz que se expedisse o presente, que será publicado e afixado na forma da lei. Ibirité, 29 de julho de 2026. Eu, Luciana de Carvalho Rodrigues Orly, Escrivã Judicial, o fiz digitar.

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