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TRF2 · G1

Processo nº 5011505-95.2023.4.02.5110

Procedimento Comum Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2023

Tribunal
Número CNJ
5011505-95.2023.4.02.5110
Classe
Procedimento Comum Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
8ª Vara Federal de São João de Meriti
Grau
G1

Partes do processo

Andamentos

10/03/2026
Petição
06/03/2026
Improcedência
04/03/2026
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2023
Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/07/2023
Ato ordinatório
31/05/2023
Antecipação de tutela
22/05/2023
Redistribuição
22/05/2023
Recebimento
22/05/2023
Outras Decisões
19/05/2023
Distribuição

Perguntas sobre o processo 5011505-95.2023.4.02.5110

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