Processo 5011536-42.2024.8.21.3001

Apelação Cível Nº 5011536-42.2024.8.21.3001/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELANTE : GLADIS LUIZA VICTORIO DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E ERRO DE FATO NA SENTENÇA AO CONSIDERAR INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA SENTENÇA E A CONSEQUENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA EM CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO SE SUSTENTA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRIGIU A DOCUMENTAÇÃO, APRESENTANDO DADOS CORRETOS DA AUTORA, AFASTANDO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. A TAXA DE JUROS CONTRATADA, DE 20,50% A.M. E 837,23% A.A., SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DE 7,07% A.M. E 126,90% A.A., CONFIGURANDO ABUSIVIDADE. 3. A REVISÃO CONTRATUAL É CABÍVEL, LIMITANDO OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO. 4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A AUTORA ARCANDO COM 20% E A RÉ COM 80% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 900,00 PARA A RÉ E R$ 1.200,00 PARA A AUTORA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À AUTORA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É ADMISSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 80; CDC, ART. 51, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.821.182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 23.06.2022; STJ, RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008. DECISÃO MONOCRÁTICA GLADIS LUIZA VICTORIO DA FONSECA  interpõe recurso de apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados no âmbito da  ação declaratória de revisão de contrato  ajuizada contra  CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos ( evento 28, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenado-a ao pagamento das custas processuais e aos honorários ao patrono da requerida que vão fixados em R$ 1.200,00. Suspensa a exigibilidade da sucumbência ante o benefício da…

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