Processo 5011538-70.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5011538-70.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENAN RAMOS ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO AZEVEDO CARVALHO JUNIOR - ES21966, LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954 REQUERIDO: MANOEL ALVES DOS SANTOS, 18.708.094 MANOEL ALVES DOS SANTOS, KATIA RAMOS CAVALHEIRO DOS SANTOS XXX.XXX.XXX-XX, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por danos morais e materiais ajuizada por RENAN RAMOS ARAUJO em face de MANOEL ALVES DOS SANTOS, KATIA RAMOS CAVALHEIRO DOS SANTOS, INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PAGSEGURO INTERNET LTDA. Narra o requerente, em síntese, que realizou compra com o primeiro requerido de peças automotivas no valor total de R$15.800,00, sendo o pagamento do valor de R$10.800,00 via PIX e o valor de R$5.000,00 por meio de cartão de crédito, tendo como favorecia a segunda requerida. Alega ainda que o primeiro requerido não cumpriu com a obrigação, pois somente recebeu a bolsa do airbag do volante. Informa ainda que por diversas vezes tentou resolver a questão na via administrativa com o requerido, o que restou infrutífero. Por fim, informa que tentou reaver os valores por meio das instituições financeiras terceira, quarta e quinta requeridas, o que foi negado. Assim, requer a condenação dos requeridos: (i) a restituição dos valores pagos no importe de R$28.504,42 a título de danos materiais; (ii) em danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Habilitação do quarto requerido Pagseguro – id. 68699067. Retorno de AR infrutíferos – id. 69142853 e 69652220. Petição informando endereço para citação – id. 69990044. Habilitação do requerido Banco Santander e contestação, com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 70174775, 70381896 e 70521699. Habilitação e contestação do requerido Pagseguro, com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 70685572 e 70767031. Termo de audiência de conciliação em que ausente o primeiro, segundo, terceiro e quarto requeridos, ocasião em que a parte autora pugnou pela declaração da revelia do quarto requerido – id. 87861313. Pedido de citação dos requeridos – id. 70863574 e 72700120. Despacho para citação do primeiro e segundo requeridos via WhatsApp e da terceira requerida via AR – id. 70927443. Termo de audiência de conciliação em que ausente o primeiro, segundo, terceiro e quarto requeridos, ocasião em que o quinto e sexto requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito – id. 75372731. Manifestação da parte autora - id. 78367010. Habilitação e contestação do terceiro requerido CloudWalk (Infinity Pay), com preliminar, e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 78912493 e 79095514. Termo de audiência de conciliação em que ausente o primeiro, segundo e terceiro requeridos, ocasião em que o processo foi encaminhado a Serventia para designação de nova audiência – id. 79211136. Decisão de cancelamento de audiência de conciliação e citação dos requeridos – id. 79335328. Citação do primeiro e segundo requerido – id. 82201991.…

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