Processo 5011547-21.2020.4.04.7204

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011547-21.2020.4.04.7204/SC AUTOR : GABRIELA NUNES DA ROSA SOARES ADVOGADO(A) : JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 720014926804 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CAMILA LAPOLLI DE MORAES , JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA TITULARIDADE PLENA DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. Faz saber a quem deste tiver conhecimento que, neste juízo tramitam os autos da Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50115472120204047204 , em que a parte autora busca a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de justa indenização por danos materiais (vícios construtivos) e morais em decorrência de inúmeros problemas estruturais detectados em seu imóvel , adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Considerando a notícia de falecimento da parte autora GABRIELA NUNES DA ROSA SOARES  CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, bem como a ausência de promoção da habilitação de sucessores nos autos, pelo presente edital CITAM-SE e INTIMAM-SE o espólio, os eventuais herdeiros ou os sucessores da falecida para que, no prazo de 30 (trinta) dias , promovam a respectiva habilitação e deem seguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, c/c art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, todos os atos e termos encontram-se disponíveis para consulta no sítio w ww.trf4.jus.br , opção eproc (Processo Eletrônico), eproc.jfsc, Consulta Pública, Justiça Comum/JEF(V2), devendo ser fornecido o nº do processo e a chave. Caso não tenha acesso à internet, poderá visualizar todos os documentos dos autos junto aos computadores a ela disponibilizados em uma das Subseções Judiciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Fica cientificada a parte interessada de que este Juízo está situado na Av. Centenário, nº 1570, 2º andar, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC , com horário de atendimento ao público das 13h às 18h. Telefone: (48) 3431-4270. E-mail: sccri04@jfsc.jus.br . Publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, disponível na rede mundial de computadores, no sítio desse tribunal, dispensada a publicação em jornal local pela parte, na forma da lei (CPC, art. 257, II).

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