Processo 5011558-66.2026.8.08.0035

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5011558-66.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALTAIR CHICONI REU: BANCO PAN S.A. Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO MATOS DA COSTA - ES42848, HELINE FERNANDES DE ARAUJO - RO15638, JOSE VALTER NUNES JUNIOR - RO5653 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, 7, 8, 15, 16, 17 e 18 andares, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Despacho. Tendo em vista a existência de dúvidas acerca da efetiva necessidade da gratuidade de justiça, sobretudo ante a ausência de declaração de hipossuficiência econômica assinada de próprio punho e declaração de IR desatualizada (ano de 2022), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de rendimentos dos últimos 03 (três) meses ou declaração completa de imposto de renda/isenção de imposto de renda do último ano, sob pena de indeferimento do benefício. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26032310201073600000085787101 CARTA CONCESSAO Documento de comprovação 26032310201102700000085787104 CNIS Documento de comprovação 26032310201123600000085787105 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26032310201151600000085788109 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA.pdf (7) Documento de comprovação 26032310201173100000085788112 DECLARACAO IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 26032310201202000000085788115 EXTRATO BANCARIO Documento de comprovação 26032310201228400000085788125 EXTRATO EMPRESTIMO Documento de comprovação 26032310201245800000085788128 HISTORICO CREDITOS Documento de comprovação 26032310201270400000085788129 IDENTIDADE Documento de comprovação 26032310201290200000085788131 PROCURACAO Documento de comprovação 26032310201313900000085788135 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032313384797100000085808949

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