Processo 5011562-44.2023.8.21.0004

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Apelação Cível Nº 5011562-44.2023.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A APELANTE SUSTENTA QUE A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É INDEVIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEVE SER SUBSTITUÍDO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE MESES ANTERIORES AO PERÍODO IRREGULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A REGULARIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FUNDADA EM IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA; (II) SUBSIDIARIAMENTE, O CRITÉRIO DE CÁLCULO APLICÁVEL À APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC É APLICÁVEL À RELAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM PREJUÍZO DO DEVER DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU, POR MEIO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO NA PRESENÇA DA TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO MEDIDOR QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 3. A RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA ENERGIA CONSUMIDA E NÃO REGISTRADA INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A IRREGULARIDADE FOI DE SUA AUTORIA, POIS O FUNDAMENTO DESSA RESPONSABILIDADE É A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CC/2002. 4. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 241 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR POR DANOS AOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO EXTERNA, RESTRINGE-SE AOS DANOS MATERIAIS AO MEDIDOR E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CONSUMO NÃO FATURADO. IV. DISPOSITIVO: 1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 884; CDC, ART. 6º, INC. VIII; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 241 E 590. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50012044120248210115, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ELIANE GARCIA NOGUEIRA, J. 24-07-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50045201120238210014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, J. 29-06-2026; TJRS, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 51940917420228210001, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MATILDE CHABAR MAIA, J. 26-11-2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50045201120238210014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, R. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, J. 29-06-2026; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50175227020238210039, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 24-01-2026. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZABETE CAETANO FERNANDES LORENA em face da sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, julgou improcedentes os pedidos ( evento 48, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto,  revogo a liminar concedida  no  evento 4,…

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