Processo 5011584-72.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO EXECUTÓRIO. CÔMPUTO DO TEMPO EFETIVAMENTE CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO APÓS SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES que, ao proceder à unificação das penas, fixou a reprimenda total em 12 anos e 4 meses de r
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