Processo 5011587-82.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5011587-82.2023.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PANIFICADORA MARIANA PESTANA EIRELI, MARIANA CARVALHO DOS SANTOS PESTANA, MICHAEL SCHWAMBACH PESTANA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a) EMBARGANTE: GLICIA PRISCILA DOS REIS - ES33064, RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - ES11872 Advogados do(a) EMBARGADO: RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por PANIFICADORA MARIANA PESTANA EIRELI, MARIANA CARVALHO DOS SANTOS PESTANA e MICHAEL SCHWAMBACH PESTANA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO CONEXÃO – SICOOB CONEXÃO, insurgindo-se contra a execução de título extrajudicial fundamentada na Cédula de Crédito Bancário nº 1643936, no valor original de R$ 43.041,24. Na petição inicial, os embargantes relatam que encerraram as atividades da padaria devido às dificuldades financeiras impostas pela pandemia de COVID-19, o que gerou a inadimplência do contrato. Suscitam, em preliminar, a nulidade da execução por iliquidez do título, sob o argumento de ausência de planilhas demonstrativas da evolução da dívida. No mérito, requerem a aplicação da Teoria da Lesão e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a inversão do ônus da prova. Questionam a legalidade da capitalização mensal de juros (alegando inconstitucionalidade e ausência de pactuação), a taxa de juros remuneratórios (pleiteando limitação à média de mercado), a cumulação de multa com juros moratórios, as tarifas administrativas e o seguro prestamista. Pedem a descaracterização da mora e a repetição do indébito em dobro. A embargada apresentou impugnação (id 37812591), arguindo, preliminarmente, a necessidade de revogação da assistência judiciária gratuita deferida aos autores, por ausência de comprovação de miserabilidade. Refutou a tese de iliquidez, afirmando ter juntado os extratos e a ficha gráfica da operação. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação de cooperativismo e fomento empresarial (capital de giro). Sustentou a legalidade da capitalização de juros, expressamente pactuada na cláusula 6.1, a licitude da cumulação dos encargos moratórios e a configuração automática da mora. Os embargantes apresentaram réplica em id 55386686. Intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, os embargantes pugnaram pela produção de prova pericial contábil. A embargada informou não ter outras provas a produzir. É o relatório. Decido. 1. Do indeferimento da prova pericial e do julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos embargantes. A discussão trazida aos autos versa sobre a legalidade de cláusulas contratuais (taxa de juros, capitalização, cumulação de encargos e tarifas), tratando-se de matéria eminentemente de direito. Os documentos já anexados, notadamente a Cédula de Crédito Bancário e os demonstrativos de evolução da dívida, são perfeitamente suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando a dilação probatória desnecessária e protelatória. Sendo assim, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Das preliminares 2.1. Da impugnação à justiça gratuita A…

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