Processo 5011613-05.2019.8.24.0039

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USUCAPIÃO Nº 5011613-05.2019.8.24.0039/SC AUTOR : MARIA DA LUZ BARBOSA ADVOGADO(A) : JULIANO KUNTZE (OAB SC028108) ADVOGADO(A) : SILVANA DARTORA DE SOUZA CRUZ FACINA (OAB SC037968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião na qual a parte autora objetiva a declaração da propriedade pela prescrição aquisitiva do imóvel. Nos termos do Provimento n. 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião, intime-se a parte ativa para emendar a inicial, no improrrogável prazo de sessenta dias , sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 321), a fim de fazer constar nos autos:  DOCUMENTOS  EVENTOS         /PÁGINA 1. PARTE ATIVA : Qualificação civil completa da parte autora e cônjuge (CPF, estado civil, nacionalidade), endereço atualizado (nome completo da rua, indicação do número da residência ou indicação de número próximo ao logradouro, bairro, CEP, número WhatsApp, se houver). Por se tratar de direito real imobiliário (CPC, art. 73), deverá acostar cópia da certidão de casamento atualizada (expedida em até 30 dias do ajuizamento da ação) ou cópia da escritura pública de união estável, se houver. Caso contrário, apresentar certidão de nascimento atualizada. A segunda via das certidões de nascimento, casamento e/ou óbito pode ser obtida pelo site https://www.registrocivil.org.br/, em formato digital (PDF), mediante pagamento da respectiva taxa, ou diretamente no Cartório de Registro Civil competente.     2. PROCURAÇÃO : Procuração outorgada por todos os integrantes da parte ativa, inclusive dos cônjuges e/ou companheiros(as).     3. CUSTAS:  Comprovante de pagamento das custas iniciais.     4. JUSTIÇA GRATUITA: O pedido deverá estar acompanhado da documentação correspondente à renda familiar:  a)  três últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver;  b)  relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver;  c)  relacionar a existência de todos os créditos bancários [extratos bancários], incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes;  d)  subscrever declaração que  está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal.     5. RÉU (PROPRIETÁRIO REGISTRAL): Informar o nome completo e qualificação civil completa deste e do cônjuge (CPF, estado civil), com endereço atualizado (nome completo da rua, indicação do número da residência ou indicação de número próximo ao logradouro, nome do bairro, CEP, ponto de referência, etc) e o número de WhatsApp (se houver). O réu na usucapião é o proprietário registral, ou seja, aquele que consta na matrícula como proprietário.     6.  CONFRONTANTES: Os vizinhos dos lados norte, sul, leste e oeste, que constarem no mapa/memorial descritivo do imóvel usucapiendo, devendo informar a qualificação civil completa deste(s) e dos respectivos cônjuges (CPF, estado civil), com endereço atualizado (nome completo da rua, indicação do número da residência ou indicação de número próximo ao logradouro, nome do bairro, CEP, ponto de referência, etc) e o número de WhatsApp (se houver), nos termos do art. 246, §3º do Código de Processo Civil.  Considerando que os confrontantes devem ser citados na ação de usucapião, incumbe à parte…

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