Processo 5011632-66.2023.4.02.5002

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RECURSO CÍVEL Nº 5011632-66.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE : MARIA DE LOURDES BENEVIDES CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE (OAB ES031513) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 25/07/2023). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. RECURSO DA AUTORA. A SENTENÇA, EM SÍNTESE, POR AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHADORA RURAL QUE GARANTISSE À AUTORA A QUALIDADE DE SEGURADA NA DII FIXADA EM 17/07/2023 PELA PERÍCIA JUDICIAL (TEMA NÃO CONTROVERTIDO), EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 629. O RECURSO SUSTENTA QUE “ HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO ” CORROBORADA PELAS “ PROVAS AUDIOVISUAIS JUNTADAS (EVENTOS 45 E SS.) ”. SOBRE O ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, TEMOS O SEGUINTE. (I) EVENTO 36, COMP2, PÁGINA 1 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA FILHA RAQUEL BENEVIDES CHAVES. A CERTIDÃO, EMITIDA EM 02/09/2024, INFORMA QUE, NO ASSENTO DE NASCIMENTO REGISTRADO EM 06/06/2006 , A AUTORA E SEU CÔNJUGE CONSTAVAM COMO  LAVRADORES . O DOCUMENTO, CONTUDO, RETRATA SITUAÇÃO REGISTRAL DE 2006, MAIS DE DEZESSETE ANOS ANTES DA DII. A EMISSÃO POSTERIOR DA CERTIDÃO NÃO ATUALIZA O FATO CERTIFICADO NEM COMPROVA CONTINUIDADE DO LABOR RURAL ATÉ 2023. TRATA-SE, QUANDO MUITO, DE INDÍCIO REMOTO DE HISTÓRICO RURAL PRETÉRITO, SEM PONTE PROBATÓRIA COM O PERÍODO MINIMAMENTE PRÓXIMO À INCAPACIDADE. (II) EVENTO 36, COMP3, PÁGINA 1 - CERTIDÃO DE CASAMENTO. A CERTIDÃO, EMITIDA EM 02/09/2024, REFERE-SE A CASAMENTO REALIZADO EM 08/09/2000 . NELA, O MARIDO DA AUTORA APARECE QUALIFICADO COMO  LAVRADOR , ENQUANTO A PRÓPRIA AUTORA CONSTA COMO “ DO LAR ”. PORTANTO, CUIDA-SE DE DOCUMENTO SOBRE FATO OCORRIDO QUASE 23 ANOS ANTES DA DII. LOGO E NOS TERMOS ACIMA, NÃO PODE SER CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. NESSE PONTO, CABE OBSERVAR QUE DEPOIS DESSES FATOS, DE 2000 E DE 2006, A AUTORA MANTEVE DOIS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DE NATUREZA URBANA (CNIS: DE 01/01/2016 A 16/12/2016 E DE 13/02/2017 A 05/09/2020, AMBOS NA EMPREGADORA COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E NA FUNÇÃO DE  INSPETOR DE ALUNOS DE ESCOLA PÚBLICA ). A EXTENSÃO TEMPORAL DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DE UM ELEMENTO DOCUMENTAL (PARA ANTES OU PARA DEPOIS DO DOCUMENTO) SÓ É POSSÍVEL QUANDO MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DE MODO E LUGAR DO TRABALHO RURAL. LOGO, COMO HOUVE VÍNCULO URBANO, NÃO É POSSÍVEL CONSIDERAR OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS ANTERIORES, DE FORMA QUE SE IMPUNHA QUE A AUTORA APRESENTASSE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL POSTERIOR A 05/09/2020, O QUE NÃO OCORREU; (III) EVENTO 36, COMP4, PÁGINA 1 - CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. A CERTIDÃO FOI EMITIDA EM 06/05/2022 E REGISTRA A OCUPAÇÃO DECLARADA COMO “ AGRICULTOR ”. ENTRETANTO, A DATA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO NÃO SE CONFUNDE COM A DATA EM QUE A OCUPAÇÃO FOI INFORMADA OU ATUALIZADA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. O DOCUMENTO APENAS ESPELHA DADO CADASTRAL, DE ORIGEM DECLARATÓRIA, SEM PERMITIR AFERIR A ATUALIDADE DA OCUPAÇÃO EM 2022 OU EM 2023, QUANDO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, OU EM MOMENTO MINIMAMENTE PRÓXIMO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE; (IV) EVENTO 36, COMP5, PÁGINA 1 - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM ENDEREÇO RURAL. A FATURA DE ENERGIA INDICA ENDEREÇO EM ÁREA RURAL, MAS COMPROVA APENAS RESIDÊNCIA OU VINCULAÇÃO DOMICILIAR A LOCALIDADE RURAL. ENDEREÇO RURAL NÃO SE…

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