Processo 5011634-16.2019.8.21.0022

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5011634-16.2019.8.21.0022/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RÉU : AMILCARE RODRIGO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A) : SIMONE IRAZOQUI PRESTES (DPE) Local: Pelotas Data: 20/07/2026 EDITAL Nº XXX.XXX.XXX-XX Prazo do Edital: 90 (noventa) dias Objeto : Intimação do(a) réu(ré)   AMILCARE RODRIGO ALVES DOS SANTOS , CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 01/04/1992, filho(a) de CLAUDIA GIOVANIA ALVES DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 23/05/2025 ,  que o(a) condenou nos termos do art. 33, caput, da lei n. 11.343/06, com incidência da agravante prevista no art. 61, I, do CP , à pena privativa de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão , a ser cumprida em regime fechado, bem como à pena de multa de 583 dias-multa, podendo recorrer em liberdade. Fica ciente do PRAZO de CINCO (05) dias , a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Pelotas, 20 de Julho de 2026 Servidor: MARCOS ANTONIO GUBIANI. Juiz: ⁣VANESSA TENTARDINI BAINY.

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