Processo 5011638-45.2025.8.21.0086

Apelação Cível Nº 5011638-45.2025.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : MARLI TERESINHA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) APELADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDIA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; (II) LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE CONTRATADA, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE E IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DA CLÁUSULA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO É PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DESDE QUE A TAXA ANUAL SUPERE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO, CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ. 3. O CONTRATO NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, DE MODO QUE A PARTE APELANTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 4. AFASTADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NEM PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, SENDO INVIÁVEL A REVISÃO JUDICIAL DA CLÁUSULA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. V, 51, INCS. IV E VI, E 51, §1º; CPC/2015, ARTS. 81 E 85, §§8º E 11; EC Nº 32/2001, ART. 2º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 121; STJ, SÚMULA 294; STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 541; STJ, AGINT NO RESP 1.705.620/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº XXX.XXX.XXX-XX, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. WALDA MARIA MELO PIERRO, J. 03.02.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por  MARLI TERESINHA GONCALVES  contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual movida em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, cujo dispositivo restou assim redigido:  Isso posto, extingo a fase de cognição em primeiro grau com resolução do mérito para, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, jugar IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que ora fixo…

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