Processo 5011644-32.2022.8.13.0134
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5011644-32.2022.8.13.0134/MG AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : CONSTRUTORA WROCHA LTDA RÉU : MUNICIPIO DE CARATINGA RÉU : RAQUEL ISRAEL DE ASSUNCAO ROCHA ADVOGADO(A) : STEPHANE SIMANEK PIEDADE (DPE) RÉU : WAGNER RESENDE ROCHA INTERESSADO : FLÁVIO PENNA FERNANDES EDITAL COMARCA DE CARATINGA - 2ª VARA CÍVEL- EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS- Saibam todos quantos o presente edital de citação virem que perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, tramita AÇÃO CIVIL PÚBLICA, número 50116443220228130134, requerido por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, e por este meio, CITA a parte ré CONSTRUTORA WROCHA LTDA, inscrita no CNPJ 08.046.554/0001-31, com sede em local incerto e não sabido, para todos os termos e atos da ação mencionada, movida contra o mesmo, bem como para querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, e de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial. Ciente de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Ainda, INTIMA a parte ré da decisão de evento 6, TRASLADO1 que DEFERIU a tutela de urgência. A sede do Juízo situa-se à Rua Luiz Antônio Bastos Côrtes, nº 16, Bairro Santa Zita, CEP 35300-274, Caratinga/MG. Para conhecimento de todos os interessados, publica-se na forma da Lei. Caratinga,27/07/2026. Escrivã Judicial, Valquíria Giselle Silva Moraes Miranda. Juiz de Direito (a) Alexandre Ferreira. Ministério Público do Estado Minas Gerais.
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