Processo 5011650-95.2024.8.13.0707

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5011650-95.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: ANDREA PALMA DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. ANDREA PALMA DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando que, sempre exerceu atividades administrativas com movimentos repetitivos e posições inadequadas, sem a devida pausa para descanso/alongamento, etc., o que prejudicou sua saúde, desenvolvendo enfermidades que lhe incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa; que sem qualquer condição laborativa, recebeu Auxílio-Doença pelo período de 15/02/2024 a 29/07/2024, ocasião em que foi cessado indevidamente pelo INSS em perícia de prorrogação, assim é inevitável o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito previdenciário. Requereu: Os benefícios da assistência judiciária; a citação do Requerido; a oportunidade de produzir prova; a procedência dos pedidos para condenar o INSS a conceder a Autora o Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez), sendo verificada a possibilidade/necessidade de reabilitação profissional, requer a condenação do INSS a manter o Benefício por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença) à Autora até a sua efetiva reabilitação ou até a Concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente; a concessão de Auxílio-Acidente caso seja concluído que houve consolidações das lesões e que ficaram sequelas que reduzem a capacidade laborativa da Autora, com efeitos retroativos desde o dia seguinte ao da data da cessação do auxílio-doença; a reafirmação da DER caso seja constatado que os requisitos do benefício foram cumpridos após a DER junto ao INSS ou ajuizamento da Ação, concedendo o benefício com os valores retroativos desde a DER fixada; requer que seja concedida Tutela de Urgência Antecipada determinando que o Réu implante o benefício e a condenação do Requerido ao pagamento de verbas sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). Foi proferido despacho deferindo o pedido de assistência judiciária (ID XXX.XXX.XXX-XX). Citado, o requerido apresentou contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX) e a parte autora impugnou (ID XXX.XXX.XXX-XX). A Requerente apresentou manifestação apresentando novos documentos (ID XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). Instadas a postularem provas, a Autora requereu a realização de perícia médica (ID XXX.XXX.XXX-XX). Feito saneado, sendo determinada a realização de perícia médica (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte Requerente apresentou quesitos (ID XXX.XXX.XXX-XX). Laudo pericial ofertado (ID XXX.XXX.XXX-XX). As partes apresentaram manifestação (ID XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX). Esclarecimentos prestados pelo Douto Perito (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte Requerente apresentou manifestação (ID XXX.XXX.XXX-XX). A parte Requerente apresentou alegações finais (ID XXX.XXX.XXX-XX). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Processo em ordem, inexistindo nulidades e…

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