Processo 5011652-68.2025.8.21.0073

Apelação Cível Nº 5011652-68.2025.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA APELANTE : RENATO AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE VIA ZAPSIGN. VALIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, p.u., 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual, consistente na juntada de procuração com firma reconhecida em cartório ou assinada eletronicamente via portal gov.br, além de comprovante de residência e declaração de ciência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, sem certificação pela ICP-Brasil, é válida para fins de representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A certificação digital pela ICP-Brasil é exigida para a prática de atos processuais em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 11.419/2006, mas isso não significa que apenas documentos assinados por essa via tenham validade jurídica. 2. O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa contra quem forem opostos. 3. A procuração não se submete aos ditames da Lei nº 11.419/2006, pois se trata de documento particular que, ao ser acostado aos autos de processo eletrônico, é considerado original para todos os efeitos legais, nos termos do art. 11 da mesma lei. 4. No caso concreto, a procuração foi firmada via ZapSign com procedimento que incluiu captura facial, fotografia, documento de identidade e geolocalização do outorgante, o que atende os requisitos de autenticidade e integridade, afastando suspeitas de fraude. 5. A existência de áudios nos quais a parte autora trata do contrato objeto da demanda evidencia sua ciência acerca do ajuizamento da ação revisional, reforçando a regularidade da representação processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RENATO AVILA  contra sentença proferida nos autos da ação em que litiga com AGI FINANCEIRA S.A — SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Eis o dispositivo sentencial ( 22.1 ):  Ante o exposto,  INDEFIRO  A PETIÇÃO INICIAL  e  JULGO EXTINTO  o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, porquanto a petição inicial sequer chegou a ser recebida. Em suas razões recursais ( 26.1 ), a parte autora sustentou, preliminarmente, que faz jus à gratuidade de justiça, pois aufere renda líquida inferior a três salários mínimos, não exerce atividade remunerada, possui como única fonte de renda benefício previdenciário e não declarou imposto de renda nos últimos exercícios. No mérito, alegou que a sentença extinguiu indevidamente o feito sem resolução…

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