Processo 5011660-88.2026.8.01.0001
TJAC • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 05/08/2026 A 14/08/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5011660-88.2026.8.01.0001/ AC INCIDENTE : MÉRITO RELATOR : Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI PRESIDENTE : Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI RECORRENTE : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN/AC (RÉU) RECORRIDO : ALEXANDRO GUIMARAES FEITOSA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO SEVERINO JARES DAOU (OAB AC003446) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI Votante : Juiz de Direito CLOVIS DE SOUZA LODI Votante : Juíza de Direito Adimaura Souza da Cruz Votante : Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
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