Processo 5011699-08.2025.8.13.0027

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011699-08.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: ALMERITA MARIA DE JESUS AMARAL CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE BETIM CPF: 18.715.391/0001-96 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de ação ajuizada por Almerita Maria de Jesus Amaral em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Município de Betim, através da qual a parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, que o procedimento cirúrgico agendado em seu favor, para tratamento da enfermidade prolapso genital total (CID N81.3), seja realizado no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, localizado em Belo Horizonte/MG, sob os cuidados do médico Rogério Becattini, mantendo-se a data prevista de 23/04/2025. Subsidiariamente, pugnou fosse designada data mais próxima para a realização do procedimento, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme alegado na inicial, a autora é portadora de prolapso genital total (CID N81.3), a qual vem lhe causando intenso sofrimento físico e emocional há mais de cinco anos, conforme sustenta. Relata que, em 28 de janeiro de 2025, sofreu episódio de colapso genital em via pública, com exposição do útero e da bexiga, tendo permanecido caída ao solo por mais de uma hora e meia até o atendimento pelo SAMU. Alega que, embora a cirurgia para tratamento da moléstia tenha sido agendada pelo Município de Betim para o dia 25 de junho de 2025, com possibilidade de antecipação para 23 de abril de 2025, o hospital designado para a realização do procedimento (Hospital Público Regional Prefeito Osvaldo Rezende Franco) é o mesmo onde faleceu seu filho. Afirma que apresenta transtornos graves de ansiedade e pânico, associados ao trauma do luto, o que a impede de se submeter ao procedimento naquele ambiente hospitalar, sob risco de agravamento de seu estado psíquico e comprometimento da recuperação cirúrgica. A parte autora argumenta, ainda, que o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, em Belo Horizonte/MG, dispõe de estrutura técnica e disponibilidade para a realização do procedimento, conforme laudo médico subscrito por Rogério Becattini (CRM/MG 25483). Aduz que a negativa administrativa do Município de Betim em liberar o código da paciente no sistema do SUS tem obstado a emissão da Autorização de Internação Hospitalar (AIH), impedindo, assim, a realização da cirurgia no Hospital Metropolitano Odilon Behrens. Juntou à inicial, declaração de acompanhamento psicológico (ID XXX.XXX.XXX-XX); Autorização de Internação Hospitalar datada de 22.02.2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX); relatóriio médico datado de 13.05.2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX); email’s (ID XXX.XXX.XXX-XX); boletim de ocorrência (ID XXX.XXX.XXX-XX); relatório médico datado de 05.02.2025 e laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar datado de 05.02.2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX); exames de risco cirúrgico (ID XXX.XXX.XXX-XX); certidão de óbito (ID XXX.XXX.XXX-XX); extratos bancários (ID XXX.XXX.XXX-XX) e receituários médicos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citado, o Município de Betim contestou a ação no ID…

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