Processo 5011709-46.2025.8.21.5001

Apelação Cível Nº 5011709-46.2025.8.21.5001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : SIMONE ALVES SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR APELADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSERÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que, ao reconhecer a nulidade dos débitos, afastou o pedido de indenização por danos morais decorrente da inserção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por empresa de recuperação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal quanto à alegação de que a prescrição obstaria qualquer modalidade de cobrança, inclusive extrajudicial; (ii) mérito quanto à configuração de ato ilícito e dano moral pela inserção de débito nulo na plataforma Serasa Limpa Nome. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de que a prescrição impediria a cobrança extrajudicial constitui inovação recursal inadmissível, pois a petição inicial fundou-se apenas na inexistência da relação jurídica, sem qualquer pedido ou causa de pedir relacionados à prescrição, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome é um canal privado de negociação de dívidas, acessível apenas pelo próprio consumidor mediante login e senha pessoal, sem publicidade externa a terceiros, não se confundindo com os cadastros públicos de restrição de crédito. 5. A inserção de proposta de negociação em plataforma privada, sem publicidade ou inscrição em cadastro restritivo, não atinge a honra ou a dignidade do consumidor e não configura ato ilícito apto a gerar dever de indenizar. 6. A visualização de proposta de cobrança de débito nulo em portal de acesso pessoal caracteriza mero dissabor cotidiano, sem gravidade suficiente para violar os direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Preliminar de inovação recursal acolhida, com não conhecimento do recurso nesse ponto. 8. Sentença de improcedência do pedido de danos morais mantida. 9. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: 1. A inserção de débito em plataforma privada de negociação de dívidas, sem publicidade a terceiros e sem inscrição em cadastro público de restrição de crédito, não configura ato ilícito nem enseja indenização por danos morais, ainda que o débito seja declarado nulo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Simone Alves Schmidt  contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de indenização por dano moral ajuizada em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. Na petição inicial, a autora sustentou que foi…

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