Processo 5011741-65.2025.4.03.6301

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5011741-65.2025.4.03.6301 RELATOR: FERNANDA SOUZA HUTZLER RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: WAGNER OLIVEIRA DA COSTA - SP126191-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: JOEL PEREIRA - SP354574-A RECORRIDO: ALESSANDRO DINIZ LIMA RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer, averbar e converter os períodos laborados em condições especiais os períodos de 01/05/1991 a 05/03/1997 e de 02/01/2007 a 11/05/2010, bem como, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora. Em suas razões recursais, a ré impugna o reconhecimento do período especial de 01/05/1991 a 05/03/1997, alegando que o enquadramento por categoria profissional somente pode se dar até a Lei 9.032/95, bem como, que no período de 02/01/2007 a 11/05/2010 a parte autora não esteve exposto a agentes nocivos acima do limite de tolerância. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. VOTO Da categoria profissional exercida em Indústria Gráfica: O item 2.5.5 do Decreto 53.831/64 previa o enquadramento como especial das atividades descritas como: “Composição tipográfica e mecânica, linotipia, estereotipia, eletrotipia, litografia e off-set, fotogravura, fotogravura e gravura, encardenação e impressão em geral – Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas. Linotipistas, tipógrafos, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas”. Do mesmo modo, no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79, também previa a especialidade das seguintes categorias profissionais: “INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL. Monotipistas, linotipistas, fundidores e monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores”. Os referidos decretos, assim como os demais relacionados, classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, a atividade em indústria gráfica, à época, era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a essa categoria profissional (por presumir se tratar de atividade perigosa, penosa ou insalubre. No entanto, após a Lei 9.032/95, necessário se faz comprovar a exposição a agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, por meio de formulário próprio da seara previdenciária. Da Exposição ao Agente Físico Ruído: Quanto ao agente agressivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp: 1399426, Relator Ministro Humberto Martins, 04/10/2013) consolidou a controvérsia, no seguinte sentido: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for superior a 80 (oitenta) dB (A); II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997, até 18 de…

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