Processo 5011763-80.2023.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011763-80.2023.4.03.6338 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: MARIA GERCINA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FELIPE ANTONIO TERUEL MAURE - SP447991-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora, MARIA GERCINA AGUIAR DA SILVA, contra a decisão monocrática (ID 371072932) que negou provimento ao seu Recurso Inominado. A ação originária visava à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício do autor, com base na tese da "revisão da vida toda". O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102. A parte autora interpôs Recurso Inominado, que teve seguimento negado por decisão monocrática desta relatoria. Desta decisão, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno. Na pendência do julgamento do Agravo Interno, a parte autora protocolou petição (ID 384220196), requerendo a desistência do recurso de agravo interno interposto. É o relatório. Passo a decidir. Anoto que após a interposição do recurso, a parte autora peticionou nos autos (ID 384220196). Assim, recebo a petição como um pedido de desistência do Agravo Interno, com fundamento no artigo 998 do Código de Processo Civil, que faculta ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo e independentemente de anuência do recorrido. A desistência do recurso é ato unilateral que produz efeitos imediatos, acarretando a perda superveniente do interesse recursal. Uma vez que o próprio recorrente abdica de seu direito de ver o recurso julgado, este perde seu objeto. Nesse cenário, a análise do mérito do Agravo Interno torna-se inócua. Ressalto que, em conformidade com a modulação de efeitos determinada pelo STF no Tema 1.102, a decisão agravada já havia afastado a condenação em honorários, não havendo ônus sucumbencial a ser imposto à parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado na petição (ID 384220196), recebendo-o como desistência do recurso de Agravo Interno, e, por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, pela perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas. Intime-se e, após, cumpra-se. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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