Processo 5011770-10.2023.8.08.0030
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011770-10.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: E. A. O. D. J. APELADO: MEGA CHIP S INDUSTRIA & COMERCIO LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (DESIGNADO) ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO
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