Processo 5011798-63.2026.8.08.0000
TJES • Revisão Criminal
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011798-63.2026.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO em razão de condenação contra si exarada nos autos da ação penal nº 0006823-40.2014.8.08.0021, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, §4
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